Segunda-feira
28 de Setembro de 2020 - 
Silva & Sant Anna Soluções Profissionais para o seu Negócio
Eis que as coisas velhas já passaram, e tudo se fez novo. 2 Co 5:17

Controle de Processos

Por favor, entre com o seu usuario e senha

Noticias

Newsletter

Deixe seu email para enviarmos nossos informativos.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Fale Conosco

Rua Luiz Bianconi 92 
Jardim Carlos Cooper
CEP: 08664-250
Suzano / SP
+55 (11) 42920279

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,57 5,57
EURO 6,47 6,47
IENE 0,05 0,05

Previsão do tempo

Hoje - Guarulhos, SP

Máx
36ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Hoje - Campinas, SP

Máx
36ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - Mogi das Cruzes...

Máx
37ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
34ºC
Min
23ºC
Predomínio de

Hoje - Suzano, SP

Máx
34ºC
Min
23ºC
Predomínio de

Julgado improcedente pedido de indenização por falta de reajustes no transporte público de Atibaia

Companhia de ônibus alega que aumentos foram insuficientes.           A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente pedido de indenização feito por empresa de transporte público que alega que foi prejudicada por reajustes inferiores e fora do prazo devido nas tarifas em Atibaia. A decisão considerou que os aumentos foram suficientes, quando cotejados à variação inflacionária, para assegurar a rentabilidade do contrato de concessão entre a empresa e o município.         Segundo os autos, a empresa venceu licitação e celebrou contrato em 2006 com a administração pública para concessão da exploração, por dez anos, do serviço de transporte coletivo de passageiros nas áreas urbanas e rurais de Atibaia. A autora da ação alega que os reajustes nas tarifas efetuados desde então foram insuficientes para cobrir os custos de operação, por isso requer reparação no valor de R$ 11.202.601,16.         De acordo com o relator da apelação, desembargador Bandeira Lins, “não se acha demonstrada, nos autos, a aventada ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo”. “Em nenhum dos anos a comparação entre os reajustes concedidos pelo Município e a atualização inflacionária do valor originário da passagem sequer sugere o desequilíbrio alegado ou descaso do Município para com as expectativas que sua contratada pudesse legitimamente cultivar”, afirmou.         “Subordinada ao interesse público, a equação econômico-financeira prevista no contrato não se resolve em avaliações desconectadas da equação político-social da necessidade de interesse público a ser atendida”, escreveu o magistrado. “Isto porque a margem de ganho da concessionária é inversamente proporcional à da medida de sacrifício que se exige dos passageiros necessitados de transporte. E a imposição de sacrifício superior às possibilidades da população terminaria por ser prejudicial à própria continuidade do contrato afastando os passageiros do serviço que em prol deles há de ser operado. Tais possibilidades definem margens de fato dentro das quais a recomposição tarifária é possível.”         O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Antonio Celso Faria e José Maria Câmara Junior.           Processo nº 1002376-70.2015.8.26.0048                    imprensatj@tjsp.jus.br
15/01/2020 (00:00)
Visitas no site:  238536
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia