Segunda-feira
23 de Setembro de 2019 - 
Silva & Sant Anna Soluções Profissionais para o seu Negócio
Eis que as coisas velhas já passaram, e tudo se fez novo. 2 Co 5:17

Controle de Processos

Por favor, entre com o seu usuario e senha

Newsletter

Deixe seu email para enviarmos nossos informativos.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Fale Conosco

Rua Luiz Bianconi 92 
Jardim Carlos Cooper
CEP: 08664-250
Suzano / SP
+55 (11) 42920279

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,17 4,17
EURO 4,59 4,59
IENE 0,04 0,04

Previsão do tempo

Hoje - Guarulhos, SP

Máx
14ºC
Min
12ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Campinas, SP

Máx
15ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Mogi das Cruzes...

Máx
16ºC
Min
11ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - São Paulo, SP

Máx
16ºC
Min
12ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Suzano, SP

Máx
16ºC
Min
12ºC
Possibilidade de Chu

RF2: administração pode exigir apresentação de bilhetes para pagar auxílio-transporte

Publicado em 22/05/2019Não há ilegalidade na decisão da Administração Pública de condicionar o pagamento do benefício de auxílio-transporte à apresentação dos bilhetes pelo servidor. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido de W.B.F. de que fosse invalidado o ato normativo que tornou obrigatória a apresentação dos bilhetes de passagens intermunicipais utilizados por ele para garantir o direito ao auxílio-transporte. No caso, ele pretendia ainda que a Justiça reconhecesse seu direito de receber a referida verba indenizatória mesmo utilizando veículo próprio.No TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, ressaltou que o pagamento do auxílio-transporte aos servidores do Poder Executivo Federal foi regulamentado pela Medida Provisória 2165-36/2011, na qual não há previsão de indenização para despesas realizadas com veículo próprio. Ao contrário, há expressa restrição aos transportes seletivos ou especiais.Sendo assim, para a magistrada, “não há qualquer ilegalidade na Orientação Normativa nº 4, de abril de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, ao condicionar o pagamento do benefício de auxílio-transporte à apresentação dos bilhetes de transportes pelo servidor, uma vez que, no caso, há a prevalência do interesse público, em atendimento ao princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da CRFB/88”.“Ademais, tal exigência não traz qualquer prejuízo para o servidor, tampouco obstaculiza a concessão do pagamento do auxílio-transporte, propiciando, ao revés, à Administração um controle do benefício indenizatório, revelando transparência à referida concessão, fazendo jus o servidor somente àquilo que efetivamente foi gasto quando do seu deslocamento”, complementou a relatora.Processo 0002222-06.2013.4.02.5104 Assuntos:8ª Turma EspecializadaDecisões
22/05/2019 (00:00)
Visitas no site:  99980
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia