Sexta-feira
23 de Agosto de 2019 - 
Silva & Sant Anna Soluções Profissionais para o seu Negócio
Eis que as coisas velhas já passaram, e tudo se fez novo. 2 Co 5:17

Controle de Processos

Por favor, entre com o seu usuario e senha

Newsletter

Deixe seu email para enviarmos nossos informativos.

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Fale Conosco

Rua Luiz Bianconi 92 
Jardim Carlos Cooper
CEP: 08664-250
Suzano / SP
+55 (11) 42920279

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,04 4,04
EURO 4,48 4,49
IENE 0,04 0,04

Previsão do tempo

Hoje - Guarulhos, SP

Máx
20ºC
Min
10ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - Campinas, SP

Máx
24ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Mogi das Cruzes...

Máx
21ºC
Min
11ºC
Pancadas de Chuva a

Hoje - São Paulo, SP

Máx
18ºC
Min
13ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Suzano, SP

Máx
18ºC
Min
13ºC
Pancadas de Chuva

RF2 condena CEF a pagamento de dano moral por atraso em entrega de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”

Publicado em 09/08/2019A Sexta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar a mutuário o valor de R$ 3 mil a título de dano moral, em virtude de atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.Em 23/12/2009, o autor da ação celebrou contrato com a CEF, adquirindo uma unidade no empreendimento denominado Barão de São Gonçalo I, no município de São Gonçalo-RJ. A previsão da construção do imóvel era de 7 meses, com mais 60 dias para a entrega das chaves. No entanto, o prazo não foi respeitado e a entrega das chaves só ocorreu em 16/10/2010, sem que houvesse energia elétrica disponível, o que só foi regularizado em 29/06/2011.Tais fatos levaram o adquirente a ingressar com ação judicial na 1ª instância, com o objetivo de reparar os danos causados, já que, sem luz elétrica, o imóvel não tinha condições de habitabilidade.Ao apreciar o caso, o juízo de 1º grau entendeu ser devida a indenização por danos morais ocasionados pelo atraso na entrega do imóvel, tendo imputado o ônus do pagamento à CEF, que tinha o dever de acompanhar e fiscalizar a obra.Alegando que não construiu o empreendimento, que apenas atuou como agente financeiro,  que não praticou qualquer conduta lesiva e que não falhou na prestação de seus serviços, a CEF ingressou com apelação junto ao TRF2, a fim de não ser responsabilizada.Ao apreciar o caso, o relator, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, aplicou a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ no  REsp nº 1.102.539/STJ, que determina: “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito, ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.Assim, como se trata de empreendimento do programa “Minha Casa, Minha Vida”, a Sexta Turma entendeu que a CEF tinha a responsabilidade de fiscalizar o prazo da construção do imóvel, cabendo-lhe, portanto, o dever de reparar os danos causados.Proc.: 0500510-11.2015.4.02.5117
09/08/2019 (00:00)
Visitas no site:  85024
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia